PARECER 1464/2022 - PROCURADORIA GERAL DE CONTAS

1. Processo n�:	7797/2022
2. Classe/Assunto:	8.ATO DE PESSOAL 7.APOSENTADORIA - Conforme PORTARIA: 9999999999 De: 1990-01-01
3. Respons�vel(eis):	FUNDO MUNICIPAL DE PREVID�NCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE DIAN�POLIS - CNPJ: 10559316000171
4. Interessado(s):	ADNELIA AIRES COSTA - CPF: 52058891104
5. Origem:	FUNDO MUNICIPAL DE PREVID�NCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE DIAN�POLIS
6. �rg�o vinculante:	FUNDO MUNICIPAL DE PREVID�NCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE DIAN�POLIS

Egr�gio Tribunal,

7.1. Tratam os presentes autos sobre a an�lise da legalidade da PORTARIA N� 03/2021, publicada no D.O.M n� 480, de 03 de mar�o de 2021, que concedeu o benef�cio de Aposentadoria por Idade � Senhora ADNELIA AIRES COSTA, CPF n� 520.588.911-04, Auxiliar de Servi�os Gerais, com lota��o na Secretaria Municipal de Administra��o, matr�cula funcional n� 2144968, no valor de R$ 1.100, (hum mil e cem reais), munic�pio de Dian�polis.

7.2. Por meio do Parecer T�cnico n� 223/2022-DIFAP (evento 5), a Divis�o de Fiscaliza��o de Atos de Pessoal, manifestou pela LEGALIDADE da Portaria n.� 03/2021, em raz�o de ter cumprido os requisitos previstos no art. 19 da I.N n� 03/2016, a seguir:

(...)
�

A Certid�o de vida funcional, emitida pela Diretoria do Departamento de Pessoal, de 22 de fevereiro de 2021, e demais documentos acostados aos autos, verifica-se que o (a) servidor (a) na data do requerimento contava com: 69 anos e 11 meses de idade; 26 anos, 07 meses e 21 dias de tempo de contribui��o.
�

O Parecer Jur�dico da SELF Assessoria, de 1� de mar�o de 2021, da Assessoria Jur�dica do Fundo Municipal de Previd�ncia Social dos Servidores de Dian�polis, manifestou-se no sentido que:
�

Ante o exposto, e em conformidade com art. 12, III, “b” do Estatuto Previdenci�rio Municipal, c/c o � 1�, inciso III, aliena “b” do art. 40 da CF/88, emito parecer FAVOR�VEL a concess�o do benef�cio de aposentadoria por idade, dado preenchimento dos requisitos legais. Na oportunidade, ressalta-se que os proventos ser�o proporcionais ao tempo de contribui��o, com base na medida aritm�tica nos termos do art. 1�, da Lei Federal n� 10.887/2004, bem como, do art. 40, �� 2�, 3� e 17, da CF/1988.
�

Com vista ao melhor controle dos atos registrados e verifica��o sobre ind�cios de poss�vel acumula��o indevida de remunera��o e/ou proventos de cargos, efetuou-se consulta ao Sistema Integrado de Controle e Auditoria P�blica – Atos de Pessoal (SICAP-AP), sendo observado que o (a) requerente possui registro de ato de Admiss�o de Pessoal, ato n� 67/2003, processo n� 14522/2004, resolu��o n� 1309/2007, registro n� 47052/2010, bem como, n�o acumula remunera��o e/ou provento de cargos p�blicos, conforme dados do relat�rio hist�rico de v�nculos e ficha financeira, referente ao exerc�cio de 2020.

7.3. Ap�s o cumprimento das formalidades regimentais, vieram os autos a este Minist�rio P�blico de Contas para an�lise e manifesta��o.

8. DO M�RITO

8.1. A Constitui��o Federal, em seu art. 71, inciso III, confere ao Tribunal de Contas da Uni�o a compet�ncia para apreciar, para fins de registro, a legalidade das concess�es de aposentadorias, reformas e pens�es na administra��o direta e indireta, inclu�das as funda��es institu�das e mantidas pelo Poder P�blico, ressalvadas as melhorias posteriores que n�o alterem o fundamento legal do ato concess�rio.

8.2. Por sua vez, o art. 75, tamb�m da Carta Magna, estende a compet�ncia supracitada aos Tribunais de Contas Estaduais, ao do Distrito Federal, bem como aos Tribunais e Conselhos de Contas dos Munic�pios.

8.3. Nesse sentido, o Regimento Interno deste Tribunal de Contas estabelece, em seu art. 112 que, no �mbito estadual e municipal, a compet�ncia para apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concess�o de aposentadorias cabe a esta Corte de Contas, mediante processo espec�fico ou de fiscaliza��o, na forma estabelecida em Instru��o Normativa.

8.4. Sobre a mat�ria, a Lei Org�nica deste Tribunal, em seu art. 109, II, tamb�m prev� a obrigatoriedade do registro das concess�es de aposentadoria perante esta Casa Especializada.

8.5. Assim, vale ressaltar que a participa��o do Minist�rio P�blico de Contas � obrigat�ria nos processos concernentes � admiss�o de pessoal e concess�o de aposentadoria, reformas ou pens�es, j� que a ele compete a miss�o de guarda da lei e fiscal de sua execu��o, conforme preceitua o art. 145, II, da Lei Org�nica deste Tribunal.

8.6. Ainda, importante salientar que a concess�o do benef�cio previdenci�rio ora analisado encontra amparo na seguinte legisla��o:

a)�� art. 40, � 1�, inciso I� da CF/88;

b)�� art. 3�, incisos I, II e III, par�grafo �nico da EC n� 47/2005,

c)�� Lei Estadual n� 1.614/2005, art. 26, inciso I, al�nea “a”, item 1, art. 45, incisos I a IV, � 1�, arts. 52, 55, 56, 57, 59 caputs e art.75, incisos I e II, �� 1� e 2�, incisos I e II, al�nea “a” com altera��es da Lei n�2.581/2012; e

d)�� Lei Estadual n� 1.940/2008, art. 20, inciso IX.

8.7. Por fim, da an�lise dos documentos acostados aos autos e de toda legisla��o atinente ao caso, verifica-se que a segurada atendeu aos requisitos impostos para a aquisi��o do direito ao benef�cio.

8.8. Diante do exposto, este Parquet Especial, por seu representante signat�rio, desempenhando seu papel essencial de custos legis, em observ�ncia as manifesta��es da Divis�o de Fiscaliza��o de Atos de Pessoal - DIFAP, opina pela legalidade da Portaria n� 03/2021 que concedeu Aposentadoria por Idade, com proventos proporcionais, � Sra. ADNELIA AIRES COSTA, C.P.F N� 520.588.911-04, Auxiliar de Servi�os Gerais, com lota��o na Secretaria Municipal de Administra��o, matr�cula funcional n� 2144968, munic�pio de Dian�polis, raz�o pela qual esse Egr�gio Tribunal poder� realizar o seu devido registro.

� o parecer.�

OZIEL PEREIRA DOS SANTOS

Procurador-Geral de Contas

MINIST�RIO P�BLICO DE CONTAS, em Palmas, aos dias�09�do m�s de�novembro�de�2022.

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	MINIST�RIO P�BLICO DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
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